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Regulamento Sorteio Move Formaturas

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O presente regulamento tem a finalidade de disciplinar a distribuição gratuita de prêmios, na modalidade sorteio, nos termos do art. 1º da Lei 5.768/71 e do Decreto nº. 70.951/72, que será promovida por MOINHO VERMELHO BUFFET LTDA. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 05.534.484/0001-72, com sede na Av. Colombo, 8700, Gleba Patrimônio, Maringá – Paraná, CEP 87070-000 e executada no período de 05/08/2018 A 27/07/2019.

2. ELEGIBILIDADE: a presente promoção é aberta à participação de pessoas físicas, maiores de 18 anos na data da sua inscrição, residentes e domiciliadas no Brasil e devidamente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF.

3. Excluem-se de participação nesta promoção as pessoas jurídicas, os menores de idade bem como os diretores, gerentes e funcionários da empresa promotora, ainda que tal condição venha a ser extinta no decorrer da promoção (tal como a rescisão do contrato no caso de funcionários), bem como das empresas e prestadoras de serviços envolvidas diretamente nesta campanha seja em sua elaboração, divulgação ou execução. Caso, por qualquer motivo, qualquer cupom seja emitido em favor de pessoas impedidas de concorrer, o mesmo será considerado inválido e não ensejará direito nem ao prêmio objeto dessa promoção e nem qualquer outro direito, vantagem, indenização de qualquer natureza. A verificação será feita através de lista elaborada pela empresa promotora a qual será verificada no momento da apuração. Caso alguém impedido seja contemplado será procedida à nova apuração para definição do ganhador.

4. PERÍODO E CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: no período de 05/08/2018 A 25/07/2019, o cliente integrante de qualquer Comissão de Formatura atendida pela MOVE – MOINHO VERMELHO FORMATURAS que realizar uma visita à nova sede da empresa promotora, receberá 50 (cinquenta) cupons, os quais conterão, cada um, 01 (um) número da sorte para concorrer aos prêmios desta promoção no dia 27/07/2019 através de apuração com base na extração da Loteria Federal.

5. CADASTRO NA PROMOÇÃO: No ato da visita e indicação, o participante receberá os cupons físicos que deverão ser preenchidos obrigatoriamente com todos os dados nele solicitados: nome completo, RG ou CPF, além de endereço completo e telefone com DDD. Cada cupom conterá um elemento sorteável, de ora em diante denominado “número da sorte” com o qual o participante concorrerá ao prêmio previsto neste regulamento.

6. Uma vez preenchido com os dados solicitados, o participante deverá destacar o cupom, entregando para a empresa promotora a parte que contém os seus dados pessoais para controle de entrega dos números e retendo a parte que contém o seu número da sorte.

7. A participação nesta promoção com a entrega de números da sorte encerrará impreterivelmente às 12h do dia 25/07/2019, ou até que seja feito o atendimento de todos os clientes que tiverem cumprido com a condição deste regulamento e estiverem na fila até o horário mencionado. Os cupons que não forem devolvidos à empresa promotora com os dados cadastrais preenchidos até a data e horário retro mencionados serão desconsiderados quando da apuração do contemplado, visto ser responsabilidade da empresa promotora a identificação e localização do ganhador.

8. Cada participante poderá concorrer aos prêmios com mais de um número da sorte desde que cumpra com as condições estabelecidas neste regulamento.

9. As inscrições geradas nessa promoção serão arquivadas em banco de dados único o qual poderá gerar relatórios caso haja solicitação por parte da Caixa/REPCO, a qualquer momento, durante ou após o período da promoção até a homologação da Prestação de Contas.

10. APURAÇÃO: a apuração se dará no dia 27/07/2019 na sede da empresa promotora, e será realizada com base no resultado da extração da Loteria Federal do dia 29/07/2017, de acordo com o definido no inciso II do art. 2º da Portaria MF nº 41/2008 e conforme exemplos abaixo.

11. Será utilizada na presente promoção 01 (uma) série única com 100.000 (cem mil) números compreendidos de 00.000 a 99.999 e distribuídos pela empresa promotora de forma aleatória, e não sequencial, de forma a garantir igualdade de condições a todos os participantes.

12. Cada número da sorte distribuído nesta promoção será composto por 05 (cinco) algarismos relativos ao número de ordem. Exemplo: (de 00.000 a 99.999) 12.345.

13. Será verificado na apuração o 1º número de ordem vencedor, por meio da utilização dos algarismos da unidade simples do, lidos de cima para baixo conforme o exemplo a seguir:
1º Prêmio 12541
2º Prêmio 35692
3º Prêmio 00153
4º Prêmio 12464
5º Prêmio 10725
Neste exemplo, o ganhador do 1º prêmio foi o portador do número 12.345.

14. Caso o número contemplado apurado não tenha sido distribuído a algum participante será aplicado o critério estabelecido na alínea "r" do inciso XII do Anexo I da Portaria MF no 41/2008, no qual o prêmio será entregue ao portador do número distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, sendo que essa busca continuará a partir do número apurado para cima e para baixo até que se encontre o primeiro número imediatamente distribuído.

15. Se a extração da Loteria Federal do dia 27/07/2019 for cancelada prevalecerá, para fins de premiação, a primeira extração da Loteria Federal posterior que vier a ocorrer.

16. O prêmio será entregue ao titular do número de participação apurado após o procedimento de validação da condição de contemplado, nos termos descritos neste Regulamento.

17. PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO DO CONTEMPLADO: A empresa promotora solicitará ao participante selecionado nesta promoção, para o fim de validação da condição de contemplado, o que segue: a) cópia simples do documento de identidade (RG); b) cópia simples do CPF; e c) cópia simples do comprovante de residência (água, luz, gás). Os documentos poderão ser entregues em formato digital desde que estejam plenamente legíveis.

18. Concluída a análise dos documentos encaminhados à empresa promotora, caso o participante não tenha preenchido todos os requisitos de participação estabelecidos será desclassificado ocasião na qual será identificado o portador de outro número de participação, observada a regra prevista nos itens 13 a 15 acima, participante este que também passará pelo procedimento indicado nos itens anteriores. Uma vez preenchidas todas as condições de participação, o participante selecionado será declarado vencedor desta promoção, fazendo jus ao prêmio respectivo.

19. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: O resultado desta promoção será divulgado na sede da empresa promotora em até 03 (três) dias úteis da data da apuração e cada ganhador será notificado por telefone, de acordo com os dados fornecidos quando de seu cadastro na promoção.

20. DESCRIÇÃO DOS PRÊMIO: 01 AUTOMOVEL SEMI-NOVO MARCA VW, MODELO UP MOVE MA. FLEX. PLACA AZK-2618 5P/82CV. COR PRATA. RENAVAM 01040396140 COM APROXIMADAMENTE 40.000KM RODADOS. VALOR DO PRÊMIO R$ 25.000,00.

21. O direito ao prêmio é pessoal e intransferível e não pode ser convertido em dinheiro. Em hipótese alguma o ganhador poderá pedir a troca ou substituição de qualquer detalhe que não seja o determinado na descrição do prêmio.

22. O ganhador fica desde já ciente que o automóvel não é 0km, mas sim usado, porém encontra-se em bom estado de conservação e funcionamento, sendo que a empresa promotora compromete-se a enviar o veículo para revisão em oficina mecânica de sua confiança e com ilibada reputação técnica antes da entrega do prêmio ao ganhador. Após a revisão, a empresa promotora não assumirá responsabilidades por vícios ocultos e/ou defeitos técnicos apresentados pelo prêmio e nem pela garantia ou assistência técnica, cabendo ao contemplado acionar o respectivo fabricante e/ou prestadores de serviço de sua confiança.

23. O prazo para a entrega dos prêmios desta promoção é de 30 (trinta) dias, a contar da data do sorteio, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.951, de 1972, mediante assinatura do Recibo de Entrega.

24. O prêmio será entregue a cada ganhador na sede da empresa promotora ou no domicílio do contemplado, ao critério da empresa, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, sendo que as despesas com emplacamento, licenciamento e IPVA, aplicáveis ao automóvel, referentes ao exercício de entrega do prêmio serão custeadas também pela empresa promotora, assim como as despesas com locomoção, hospedagem e alimentação, caso a entrega dos prêmios seja feita na sede da empresa promotora e o contemplado resida em outro domicílio. O prêmio será entregue pela promotora ao contemplado em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos documentos obrigatórios, sem qualquer ônus ao contemplado como custos de ipva 2019, transferência e emplacamento do veículo.

25. Conforme o art. 6º do Decreto nº 70.951, de 1972, caso o contemplado não reclame o prêmio por um prazo de 180 dias a contar da data da apuração da promoção comercial, o direito ao prêmio caducará e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 dias.

26. DISPOSIÇÕES GERAIS: Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude ou sua tentativa, sem necessidade notificação prévia pela empresa promotora, podendo ainda responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental.

27. Com a participação nesta promoção e ao critério da empresa promotora, o participante cede, de forma gratuita, pelo prazo de um ano contado da data da apuração da promoção comercial, seu nome, imagem e som de voz, para efeitos de divulgação do resultado desta promoção. Os participantes também autorizam o uso dos dados informados quando da inscrição na promoção, com o propósito de formação de cadastro da empresa promotora, aderentes e parceiros da promotora, dados esses que não serão comercializados ou cedidos a terceiros, ainda que a título gratuito.

28. De acordo com o artigo 10º do Decreto Federal nº 70.951, de 9/8/1972, não podem participar da promoção compras relativas a produtos como: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados ou outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda.

29. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela empresa promotora e persistindo a reclamação estas deverão ser submetidas à REPCO/CAIXA para apreciação e julgamento. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas.

30. A presente promoção poderá ser divulgada em rádio, panfletos, sites e redes sociais, devendo todos os materiais de divulgação conter o número do Certificado de Autorização emitido pela CAIXA, de acordo com o art. 28 da Portaria n.o 41/2008 da SEAE, Ministério da Fazenda (Certificado de Autorização CAIXA nº 4-6793/2018).

31. O regulamento completo desta promoção será divulgado no site www.moinhovermelho.com.br sendo que a participação nesta promoção implica na aceitação irrestrita pelo participante de todos os seus termos e condições.